Termos e Condições Gerais de Vendas — INTERNACIONAL

1. Ofertas e pedidos

1.1. As ofertas da Franke são não vinculatórias, a não ser que seja indicado um período de aceitação.

1.2. A Franke se reserva o direito de ajustar sua lista de preços dos Produtos em qualquer momento.

1.3. Um pedido de compra emitido pelo Cliente é válido e vinculatório. É estabelecido um contrato legal que incorpora estes Termos após a confirmação por escrito em que é declarada a aceitação pela Franke e na medida em que for especificado na confirmação.

1.4. A Franke terá o direito de fazer quaisquer alterações nos Produtos que levem a melhorias, contanto que essas alterações não resulte em um aumento do preço.

2. Termos de pagamento e transferência de benefícios

2.1. A não ser que seja acordado de outra forma por escrito, todos os preços e termos de entrega são FCA (Incoterms 2020), excluindo-se os impostos. Os pagamentos são devidos com efeito imediato a partir do recebimento da fatura, e devem ser efetuados de acordo com os termos de pagamento acordados.

2.2. Se o cliente não aderir aos termos de pagamento acordados e não efetuar o pagamento até a data de pagamento, o cliente será responsável pelos juros a partir da data acordada em que o pagamento era devido a uma taxa de 12% p.a. A Franke poderá, a seu próprio critério, suspender o fornecimento de Produtos ao Cliente, incluindo a retenção de Entregas relacionadas com pedido efetuados anteriormente pelo Cliente e aceitos pela Franke, ou solicitar pré-pagamento até que todas as quantias devidas à Franke tenham sido pagas. O exercício desse recurso pela Franke não a impede de exercer qualquer outro recurso que a Franke tenha sob este Acordo ou por lei.

2.3. Nos casos em que sejam feitos pagamentos pelo Cliente para a Franke sem alocação de dívidas ou Produtos específicos, os pagamentos serão considerados como efetuados de modo que as dívidas mais antigas sejam pagas primeiro.

2.4. A Franke permanece como o titular de direito legal e real sobre todos os Produtos e retém essa titularidade até que todas as quantias de acordo com o contrato e seguradas pelos Produtos tenham sido recebidas. O cliente se compromete a cooperar com quaisquer medidas necessárias para a proteção da titularidade da Franke e sob solicitação da Franke a emitir seu consentimento prontamente e por escrito para o registro da retenção da titularidade de acordo com a legislação aplicável.

3. Garantia legal limitada de um ano

3.1. A Franke fornece uma garantia legal limitada de um ano para os Produtos a seus clientes a partir da data de compra, e garante que todos os Produtos: (a) não terão quaisquer penhores, gravames e outras demandas contra a titularidade; (b) serão novos e sem defeitos de projeto, de material e de fabricação, exceto para um Produto que esteja claramente identificado para venda ao cliente como restaurado, refabricado ou usado; (c) atenderão às especificações técnicas e se adequarão razoavelmente para as eventuais finalidades particulares que tenham sido comunicadas ao cliente.

3.2. O cliente deverá inspecionar os Produtos quanto à presença de defeitos em até 10 dias e deverá notificar imediatamente a Franke por escrito sobre qualquer defeito ou não conformidade que esteja presente no momento da compra. Se o cliente não fizer isso, os bens serão considerados como aceitos. Sob solicitação da Franke, o cliente deverá devolver os Produtos defeituosos à Franke para análise técnica às custas do cliente.

3.3. A Franke irá, a seu critério, reparar o Produto defeituoso, substituí-lo ou reembolsar o preço da compra do Produto associado ao cliente após recebimento de prova satisfatórias de que o produto estivesse defeituoso ou não conforme com o contrato de venda.

3.4. Todas as deficiências que não possam ser provadas como tendo origem em materiais defeituosos, falhas de projeto ou defeito de fabricação, ou seja, as que resultem de desgaste normal, manutenção inadequada, não observância das instruções de operação, carga excessiva ou errada, uso de qualquer material inadequado, influência de ação química, trabalho de instalação não efetuado pela Franke ou por um revendedor autorizado da Franke, ou que resultem de outras razões fora do controle da Franke, estão excluídas da responsabilidade da Franke por defeitos. NENHUMA GARANTIA ALÉM DAS GARANTIAS ESTABELECIDAS NESTA SEÇÃO SÃO EXPRESSAS OU SUBENTENDIDAS PELA FRANKE. A FRANKE RECUSA QUALQUER GARANTIA IMPLÍCITA DE NÃO VIOLAÇÃO E GARANTIA DE USUÁRIO FINAL.

4. Propriedade Intelectual

4.1. Todos os direitos de propriedade intelectual associados aos produtos ou à documentação dos produtos são detidos pela Franke e permanecerão com a Franke. Qualquer uso, cópia ou modificação necessitará da nossa aprovação. O cliente concorda que, exceto se expressamente estabelecido neste Acordo, nada neste Acordo outorga ao cliente qualquer direito contratual ou de propriedade para usar ou de outra forma lidar com ou dispor de qualquer marca comercial da Franke, e que todo fundo de comércio relacionado com o uso de tais marcas comerciais pertencerá à Franke.

4.2. Proteção de Software: Todos os direitos de Propriedade Intelectual sobre o software de controle que permite a operação rotineira, os dados de uso dos produtos, a manutenção e o reparo dos Produtos (“Software de Controle”) permanecerão de propriedade da Franke. O cliente e os clientes deste são autorizados por meio deste documento a usar o Software de Controle para a operação dos Produtos para suas próprias finalidades, mas eles não terão outro direito ou interesse no Software de Controle, e, em particular, não terão o direito de reproduzir, descompilar, fazer engenharia reversa ou de outra forma tentar derivar informações contidas no Software de Controle ou permitir ou induzir tais ações.

4.3. Nada neste Acordo, e nenhuma emenda ao mesmo, limitará ou restringirá a Franke com relação ao Feedback fornecido para a Franke relacionado com os Produtos. O cliente concorda que a Franke terá liberdade de copiar, modificar, criar obras derivadas de, exibir publicamente, divulgar, distribuir, licenciar, incorporar e de outra forma usar o Feedback, incluindo obras derivadas deste, para toda e qualquer finalidade comercial ou não comercial.

5. Limitação de responsabilidade da Franke

5.1. A responsabilidade da Franke, independentemente dos fundamentos sobre os quais ela se baseie, é coberta de forma exaustiva por estes Termos, e limita-se a intenção ilícita e negligência grave. A Franke será responsável somente por danos diretos resultantes do Produto, mas não por danos indiretos, consequentes ou semelhantes, tais como perda de lucro, perda decorrente de interrupção das operações, danos à reputação, etc. A Franke não será obrigada a defender, liquidar ou ser responsável por taxas, custos e danos por quaisquer demandas, na medida em que a suposta violação seja decorrente: (i) de uma combinação dos Produtos com outros produtos ou tecnologias; (ii) de uma modificação dos Produtos, das informações ou da tecnologia, modificação essa que não tenha sido disposta pela Franke; e/ou (iii) o defeito no qual uma demanda é baseada não constava no Produto no momento em que foi entregue pela Franke.

5.2. No caso de uma demanda ou ação ou violação suspeitada de direitos de terceiros decorrente dos Produtos, a Franke poderá, a seu critério e custas, tomar quaisquer das seguintes medidas: (i) outorgar ao cliente o direito de continuar vendendo Produtos; (ii) substituir os Produtos e/ou materiais com produtos e/ou materiais não violadores; ou (iii) rescindir este Acordo. A Franke não será responsável pela violação continuada por parte do cliente após o exercício da opção (i), (ii) e/ou (iii) acima pela Franke.

5.3. Em todo caso, e na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade agregada e total da Franke (incluindo eventuais demandas feitas contra o cliente por terceiros) nos termos deste Acordo limitar-se-á ao preço pago pelo cliente à Franke pelo(s) Produto(s) sobre o(s) qual(is) a demanda em questão é baseada, mas em todo caso, não excederá a quantia de CHF 10.000.

5.4. Se ocorrerem lesões pessoais ou danos materiais a terceiros através de ações ou omissões do cliente ou de pessoas empregadas ou contratadas por ele para cumprir quaisquer das suas obrigações, e se for feita uma demanda contra a Franke, esta terá o direito de recorrer contra o cliente.

6. Privacidade dos dados

6.1. Cada parte deve cumprir todas as leis e disposições de proteção de dados aplicáveis, conforme modificadas de tempos em tempos, e seguir todas as instruções razoáveis da outra parte com relação à privacidade.

6.2. Os dados pessoais serão coletados, processados e usados pela Franke em conformidade com as leis de proteção de dados aplicáveis, e todos os nossos funcionários, as empresas do grupo Franke e os prestadores de serviços terceirizados que tenham acesso a dados pessoais são obrigados a respeitar a confidencialidade dos dados pessoais.

6.3. Se a Franke receber dados pessoais fornecidos através do cliente ou de um ponto de venda para a finalidade descrita acima, a Franke é um controlador independente nos termos da lei de proteção de dados aplicável.

6.4. A Franke coleta dados pessoais quando o cliente os envia à Franke através de cadastramento, preenchimento de formulários ou e-mails, como parte de um pedido de produtos, atendimento pós-venda para produtos, consultas ou solicitações sobre produtos que estejam sendo pedidos e situações semelhantes em que o titular dos dados tenha escolhido fornecer as informações à Franke diretamente ou através de um ponto de venda.

6.5. Alguns dados pessoais fornecidos (nome, endereço, número de telefone e endereço de e-mail) serão processados pela Franke para fins de marketing, publicidade ou promoção. Nós pressupomos que isso é de interesse mútuo e para que o Titular dos Dados mantenha um bom relacionamento de negócios, e o respectivo Titular dos Dados pode contestar o processamento de seus dados para essa finalidade em qualquer momento entrando em contato com a Franke, sem precisar explicar os motivos.

6.6. Alguns dos dados pessoais fornecidos podem ser armazenados ou processados em outras jurisdições, como os Estados Unidos, cujas leis de proteção de dados podem ser diferentes das desta jurisdição. Nesses casos, a Franke assegura que estejam em vigor as proteções adequadas para exigir que o processador de dados do país em questão mantenha proteções dos dados pessoais equivalentes às que são aplicadas no país da Franke.

6.7. O cliente tem a obrigação de informar qualquer ponto de venda e seus usuários finais de que ele cumpre a lei de proteção de dados aplicável, e os dados pessoais serão processados pela Franke de acordo com os termos e limitações estabelecidos nesta Seção. O cliente irá, entre outras coisas, defender, resguardar e indenizar a Franke em caso de danos atribuíveis à transferência de dados pessoais pelo cliente ou de violação da lei de proteção de dados aplicável.

6.8. A declaração de privacidade completa da Franke pode ser encontrada no site: www.franke.com. 

7. Diversos

7.1. Este Acordo contém o entendimento completo entre as partes com relação ao assunto dos Produtos, e substitui e reúne todos os eventuais acordos anteriores, em particular quaisquer acordos de garantia anteriores, tanto por escrito como orais, entre as Partes. Este Acordo, incluindo esta Seção, só pode ser emendado, renunciado, rescindido ou extinto por escrito.

7.2. Se uma disposição destes Termos resultar ser inteiramente ou parcialmente inválida, as partes deverão procurar conjuntamente um ajuste que tenha um efeito legal e econômico que seja o mais parecido possível com a disposição inválida.

7.3. Exportação: a exportação de produtos ou software pode estar sujeita a disposições de controle da exportação da Suíça e/ou de outros países. O cliente se compromete a manter-se informado sobre os regulamentos de comércio exterior e as disposições de controle da exportação pertinentes, e, se necessário, a obter as autorizações que venham a ser exigidas para exportar os produtos. 

8. Jurisdição e legislação aplicável

8.1. Legislação aplicável: Este Acordo, em todos os seus aspectos, será regido pelas leis materiais da Suíça e interpretado de acordo com tais leis, excluindo-se a Convenção de Viena sobre Venda Internacional de Bens (CISG) e qualquer conflito de princípios jurídicos.

8.2. Jurisdição: o local de jurisdição exclusivo para todos os litígios decorrentes diretamente ou indiretamente deste relacionamento comercial ou relacionados com o mesmo será o escritório cadastrado da Franke na Suíça. No entanto, a Franke terá o direito de iniciar ações perante qualquer outro tribunal competente.